Carregar um elétrico em Portugal poderá ficar mais caro

O novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), que entrou em vigor a 19 de agosto de 2025, voltou a estar em discussão no Parlamento, desta vez com o foco colocado no efeito que as regras recentes podem ter no preço do carregamento de veículos elétricos em Portugal.

A Associação Portuguesa de Operadores e Comercializadores de Mobilidade Elétrica (APOCME) - que integra empresas como Prio.E, EDP Comercial, Galp Power, KLC e Mobiletric - sustenta que o enquadramento legal atual não salvaguarda os investimentos realizados pelos operadores que, nos últimos anos, contribuíram para construir e expandir a rede de carregamento no país. Na perspetiva da associação, essa ausência de proteção pode acabar por se refletir em tarifas mais elevadas para os utilizadores.

Segundo Carlos Ferraz, presidente da APOCME, o problema está no facto de o decreto-lei não acautelar o capital já aplicado no terreno: “O decreto-lei não protege os investimentos feitos por quem esteve no mercado até agora e que não podem ser postos de lado. Foram feitos investimentos de muitos milhões de euros por investidores privados”.

O dirigente explicou ainda que esses investimentos foram feitos com base num conjunto de regras e expectativas que orientavam o setor e que, entretanto, se alteraram de forma profunda. Sem mecanismos de proteção ou compensação, as empresas poderão ter dificuldade em absorver, por conta própria, os encargos associados à operação da rede.

Na prática, a APOCME aponta para duas consequências principais: por um lado, o aumento do preço dos carregamentos para quem utiliza os pontos públicos; por outro, custos ainda mais altos em zonas com menor procura, onde existem menos utilizadores para repartir as despesas de funcionamento.

Carlos Ferraz sublinhou também que o diploma não clarifica aspetos essenciais, como os custos fixos em locais com pouca utilização, nem prevê uma diferenciação positiva para esses contextos: “O decreto-lei não refere, por exemplo, aquilo que são os custos fixos de operação em locais com menos utilização, não há uma diferenciação positiva para esses locais, portanto, automaticamente, aí também os custos poderão ser mais altos”.

Um efeito adicional que a associação considera provável é o impacto na cobertura territorial da rede. Se os custos forem mais difíceis de suportar em áreas com menor procura, o risco é aumentar a pressão sobre a viabilidade da operação nesses locais - um ponto particularmente relevante para a mobilidade elétrica fora dos grandes centros, onde a disponibilidade de carregamento pode ser decisiva para a adoção de veículos elétricos.

Também a previsibilidade regulatória é destacada como fator-chave. Num setor intensivo em investimento, mudanças rápidas de modelo podem alterar as contas de exploração e influenciar decisões sobre manutenção, expansão e atualização tecnológica dos postos, com efeitos indiretos na experiência do utilizador e na evolução do mercado.

Menos concorrência e impacto do RJME no preço do carregamento

A associação alerta ainda para um possível estreitamento da concorrência, com maior concentração do setor em grandes grupos. Para Carlos Ferraz, “parece-nos que haverá aqui um afunilamento daquilo que serão as ofertas em termos de empresas que possam dar suporte à mobilidade elétrica em Portugal”.

Com menos operadores ativos, os consumidores passam a ter menos alternativas e existe menor pressão concorrencial para manter preços competitivos - o que pode contribuir para carregamentos mais caros. O presidente ressalva que, embora o novo enquadramento permita a entrada de operadores estrangeiros, pode dificultar a continuidade de pequenos operadores que já estão estabelecidos no mercado nacional.

Nesse sentido, aponta exemplos de retalho, como supermercados, que asseguram apenas um ou dois postos de carregamento de forma autónoma. Na leitura da APOCME, o novo modelo torna a permanência desses casos mais difícil: “Há entidades no retalho, como supermercados, que operam um ou dois postos de carregamento de forma isolada. Com este novo modelo, garantidamente, não será fácil para esses operadores manterem-se no mercado”.

Perante este cenário, a APOCME defende ajustamentos ao período de transição, que termina no final deste ano, para permitir uma adaptação mais faseada. Carlos Ferraz frisou que a associação não rejeita a coexistência do novo modelo com o modelo atual - no qual a Mobi.E continua a desempenhar o papel de entidade gestora da rede -, mas insiste na necessidade de regras claras, equidade na qualidade do serviço e cumprimento uniforme das normas por todos os intervenientes.

O que mudou com o Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME)?

Entre as alterações introduzidas pelo RJME está o fim da obrigatoriedade de contratos com operadores e a possibilidade de pagamento direto em todos os pontos públicos, a par da simplificação dos procedimentos de licenciamento. São medidas apresentadas como um passo de modernização da rede de mobilidade elétrica e de facilitação do acesso para os utilizadores. Em termos práticos, as mudanças incluem:

• Fim da obrigatoriedade de contratos com operadores para utilizar pontos públicos de carregamento.
  
• Pagamento direto em todos os pontos públicos, permitindo ao utilizador pagar no local, sem depender necessariamente de contrato prévio.
  
• Simplificação do licenciamento, com o objetivo de tornar mais ágil a instalação e a operação de infraestrutura de carregamento.