A ANECRA tem-se destacado como a voz mais insistente do setor no alerta para as consequências que o novo calendário de pagamento do IUC pode causar no setor automóvel. Antes que o regime entre em vigor sem correções, a associação pede ajustes para evitar que a medida venha a “impactar negativamente milhares de empresas portuguesas” e exige uma definição clara nas zonas cinzentas da proposta.
Problema agravado pelo novo calendário do IUC (posição da ANECRA)
Segundo a ANECRA, a preocupação intensificou-se com a apresentação, no início de 2025, da Agenda para a Simplificação Fiscal, onde o Governo apontou para a concentração do pagamento anual do IUC num único momento do ano.
A medida foi desenhada a pensar nos particulares, deixando de fora a realidade operacional das empresas de comércio automóvel, que gerem permanentemente vários veículos em inventário.
Roberto Gaspar, secretário-geral da ANECRA
Na leitura da associação, esta alteração pode provocar um choque de tesouraria nas empresas do comércio automóvel, sobretudo nas que mantêm dezenas (ou centenas) de viaturas em inventário, com rotação variável e margens dependentes de financiamento e custos de parqueamento.
Para a ANECRA, importa ainda garantir previsibilidade: quando a obrigação fiscal se concentra num mês específico, cresce a pressão sobre a liquidez e aumenta o risco de incumprimento por razões puramente de calendário, mesmo quando o negócio é viável no conjunto do ano.
Alertas ao Governo e aos partidos e o caminho para 2026
A associação refere que tem vindo a chamar a atenção de sucessivos governos e de várias entidades públicas para este tema ao longo de anos, mantendo uma posição consistente: os operadores que detêm viaturas em inventário não deveriam ser onerados por um imposto cuja própria designação remete para a circulação.
Nesse enquadramento, a ANECRA comunicou ao Governo e aos partidos políticos o impacto que a mudança pode ter na tesouraria das empresas do setor e defendeu a criação de um regime específico para viaturas em inventário - admitindo, no limite, a suspensão temporária do IUC enquanto os veículos não forem vendidos.
Já no plano parlamentar, a associação entregou aos grupos parlamentares um memorando técnico com a quantificação do problema e um conjunto de alternativas. De acordo com a ANECRA, os partidos terão demonstrado surpresa com a dimensão do impacto e admitido procurar correções no âmbito do Orçamento do Estado para 2026. O assunto foi igualmente destacado como tema central na 36.ª Convenção da ANECRA, quer nos debates sobre o mercado de usados, quer nos painéis dedicados ao comércio automóvel em geral.
Zonas cinzentas na proposta do Governo para o IUC
A decisão anunciada em Conselho de Ministros a 11 de dezembro materializou-se, para já, numa proposta de lei de autorização legislativa, que ainda terá de ser discutida e votada na Assembleia da República.
O texto conhecido aponta para pagamento do IUC em abril, com opção de fracionamento: - Uma prestação para valores até 100 euros; - Duas prestações para montantes entre 100 e 500 euros; - Três prestações para valores superiores a 500 euros.
Também não existe, até ao momento, qualquer referência a um regime específico para as empresas do Setor no período transitório de 2026.
Roberto Gaspar, secretário-geral da ANECRA
Apesar do avanço, a ANECRA identifica várias zonas cinzentas. Em declarações à Razão Automóvel, a associação sublinha que não é claro se os limites (100, 500 e mais de 500 euros) se aplicam por viatura ou por sujeito passivo - distinção que Roberto Gaspar considera “absolutamente decisiva para um revendedor com dezenas de veículos em inventário”.
Além disso, a associação entende que a ausência de regras específicas para o período de transição em 2026 cria incerteza operacional: sem clarificação atempada, as empresas podem ter de planear tesouraria e financiamento com base em interpretações contraditórias, num contexto em que a carga fiscal e os custos de contexto já condicionam a atividade.
Propostas em cima da mesa para viaturas em inventário e esforço de tesouraria
Na posição formal entregue no Parlamento, a ANECRA defende que se mantenha o modelo faseado atualmente em vigor. Como alternativa, admite a criação de quatro períodos de liquidação anual para viaturas em inventário, de forma a assegurar um esforço de tesouraria alinhado com a realidade do setor automóvel.
Em qualquer cenário, a associação considera crucial que fique inequívoco que os escalões de 100, 500 e mais de 500 euros dizem respeito ao total de IUC devido pelo sujeito passivo, e não ao imposto calculado viatura a viatura.
Em paralelo, a ANECRA volta a colocar em cima da mesa uma solução estrutural: que o IUC seja liquidado apenas no momento da venda. No entendimento da associação, esta opção não implicaria perda de receita para o Estado, mas evitaria penalizações desproporcionadas para empresas que mantêm veículos parados, sem circulação, até à sua colocação no mercado.
Independentemente da solução final que venha a ser adotada pelo Governo, a ANECRA reafirma que continuará a defender a suspensão temporária do IUC para viaturas em inventário - uma posição que, segundo a associação, tem vindo a ser sustentada de forma coerente há mais de uma década, num quadro em que a concentração de encargos fiscais tem vindo a pressionar cada vez mais a liquidez das empresas do comércio automóvel.
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