BYD processa governo dos EUA. Entenda o que está em causa

O arranque do ano foi tudo menos tranquilo para a BYD. Quatro subsidiárias do fabricante chinês avançaram com uma ação judicial nos Estados Unidos (processo n.º 26-00847), colocando em causa a legalidade das tarifas aplicadas pela administração norte-americana.

A queixa deu entrada no Tribunal do Comércio Internacional dos EUA (CIT) e centra-se no fundamento jurídico escolhido para essas taxas: a Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA), em vigor desde 1977, que tem sido invocada como base para impor encargos alfandegários por via de ordens executivas.

Segundo a revista chinesa Caijing, que afirma ter tido acesso ao processo, a BYD sustenta que o Governo federal terá estendido indevidamente o alcance desta lei ao usá-la para criar tarifas através de atos presidenciais. Entre os argumentos, a empresa sublinha que o texto da IEEPA não menciona “tarifa” nem qualquer expressão equivalente que permita interpretar a criação de impostos aduaneiros.

O que está em causa com a IEEPA?

A IEEPA foi concebida para conceder ao Presidente dos EUA poderes excecionais de regulação económica quando exista uma “ameaça invulgar e extraordinária” à segurança nacional, à política externa ou à economia do país - desde que essa ameaça tenha origem no exterior.

Na leitura da BYD, esta lei autoriza a regular ou proibir transações económicas em cenário de emergência, mas não legitima a criação de impostos nem de tarifas alfandegárias. Para o fabricante, estabelecer tarifas é um ato de natureza legislativa e, por isso, deve caber ao Congresso, não à Presidência.

A empresa apoia ainda a sua posição na Constituição dos EUA (Artigo I, Secção 8), onde se atribui ao Congresso a competência para lançar impostos e regular o comércio externo. Nesta perspetiva, a BYD considera que a administração está a recorrer à IEEPA para implementar uma política comercial protecionista, que entende ser ilegal.

Ordens executivas sob contestação e países abrangidos

No total, são contestadas nove ordens executivas, emitidas desde fevereiro de 2025. Estas medidas incluem tarifas aplicadas a México, Canadá, China, Brasil e Índia, atingindo um leque alargado de produtos, que vai de componentes para baterias a veículos comerciais e energia.

Com esta ação, a BYD pede ao tribunal que declare ilegais as tarifas impostas ao abrigo da IEEPA, que determine a suspensão permanente da sua aplicação e que ordene a devolução de todas as quantias pagas, acrescidas de juros e custos processuais.

Outros casos e o caminho até ao Supremo Tribunal

A iniciativa da BYD não surge num vazio. Em 2024, a VOS Selections, um pequeno importador de vinhos de Nova Iorque, conseguiu decisões favoráveis tanto no Tribunal do Comércio Internacional (CIT) como no Tribunal de Apelações do Circuito Federal, com argumentos semelhantes. Em ambos os casos, concluiu-se que o Presidente não dispõe de autoridade para impor tarifas ao abrigo da IEEPA.

A palavra final deverá caber ao Supremo Tribunal dos EUA, que se espera que se pronuncie definitivamente sobre o tema na primeira metade de 2026. Até lá, o CIT emitiu uma ordem de suspensão que abrange milhares de processos semelhantes em todo o país - incluindo o da BYD - com o objetivo de evitar decisões contraditórias e poupar recursos judiciais.

O que pode significar para a BYD e para o mercado norte-americano?

Ao avançar para tribunal, a BYD não está apenas a reagir ao contexto atual: está também a tentar proteger interesses futuros. A empresa procura salvaguardar a sua fábrica de autocarros elétricos na Califórnia, onde trabalham mais de 750 pessoas, e, em simultâneo, assegurar o direito a reembolso das tarifas já pagas caso venha a vencer.

Do ponto de vista estratégico, o objetivo passa por derrubar o atual “muro tarifário” que não afeta apenas a China, mas também economias como o Brasil e o México. Se a decisão do Supremo Tribunal lhe for favorável, a BYD poderá reforçar o papel da sua unidade no Brasil e da futura fábrica no México como vias de acesso mais competitivas ao mercado norte-americano.

Se as tarifas descerem para níveis potencialmente inferiores a 15%, modelos como a berlina Seal e o SUV Seal U poderiam chegar aos EUA, aumentando a pressão competitiva sobre fabricantes norte-americanos como a Tesla, a Ford e a General Motors.

Uma eventual reinterpretação dos limites da IEEPA poderá ainda ter um efeito em cadeia nas cadeias de abastecimento: importadores e fabricantes tenderão a reavaliar contratos, preços e calendários de entrega, sobretudo em segmentos onde os componentes (como células e módulos de baterias) são determinantes para o custo final.

Além disso, uma vitória judicial pode abrir caminho a mais pedidos de reembolso e a novas ações por parte de outras empresas afetadas, elevando o grau de incerteza sobre a política comercial dos EUA e influenciando negociações bilaterais com parceiros abrangidos pelas ordens executivas contestadas.