A ANECRA tem-se destacado como a voz mais insistente do setor no que toca às consequências que o novo calendário de pagamento do IUC pode trazer para o setor automóvel. A associação defende que ainda vai a tempo de se evitarem efeitos indesejáveis e pede mudanças para não “prejudicar negativamente milhares de empresas portuguesas”, exigindo também uma clarificação objetiva das “zonas cinzentas” do novo enquadramento.
Nos contactos feitos com o Governo e com os partidos, a ANECRA avisou que a alteração do calendário do Imposto Único de Circulação (IUC) pode criar um choque de tesouraria nas empresas do comércio automóvel, sobretudo naquelas que gerem, em permanência, viaturas em inventário. Para este universo, a associação sustenta que deve existir um regime próprio e, no limite, que o imposto seja temporariamente suspenso enquanto os veículos não forem vendidos.
Roberto Gaspar, secretário-geral da ANECRA, explicou à Razão Automóvel que este não é um tema novo: tem sido colocado a sucessivos governos e entidades públicas ao longo de vários anos. A posição, diz, mantém-se inalterada-quem tem viaturas paradas para venda não deveria pagar um imposto cuja própria designação está associada à circulação.
Como alternativa, a ANECRA propõe que o IUC seja liquidado apenas no momento da venda. Na ótica da associação, este modelo não significaria perda de receita para o Estado, ao mesmo tempo que impediria penalizações consideradas desproporcionadas para as empresas do setor.
Calendário de pagamento do IUC: impacto agravado para a ANECRA e para o comércio automóvel
Segundo a ANECRA, o problema ganhou outra dimensão com o anúncio da Agenda para a Simplificação Fiscal, apresentada pelo Governo no início de 2025, que apontava para a concentração do pagamento anual do IUC num único momento do ano.
Para Roberto Gaspar, trata-se de uma medida desenhada a pensar essencialmente nos particulares, deixando de fora a realidade operacional das empresas de comércio automóvel, que mantêm vários veículos em inventário de forma contínua.
Neste enquadramento, a ANECRA fez chegar aos grupos parlamentares um memorando de trabalho, no qual quantificou o impacto esperado e colocou em cima da mesa soluções alternativas.
A associação refere que os vários partidos terão demonstrado surpresa perante a dimensão prática do problema e sinalizado intenção de procurar ajustes no Orçamento do Estado para 2026. O assunto foi, além disso, um dos temas dominantes na 36.ª Convenção da ANECRA, tanto nas sessões dedicadas ao mercado de usados como nas discussões mais abrangentes sobre o comércio automóvel.
Do ponto de vista da gestão, a associação sublinha ainda que a previsibilidade fiscal é determinante para um setor onde a rotação de inventário, o financiamento e a pressão sobre a liquidez variam ao longo do ano. Uma cobrança concentrada pode obrigar a reforço de crédito de curto prazo e aumentar custos financeiros, sobretudo em PME.
Zonas cinzentas na proposta do Governo sobre o IUC
A decisão anunciada em 11 de dezembro, após Conselho de Ministros, concretiza-se por enquanto numa proposta de lei de autorização legislativa, que terá ainda de ser debatida e aprovada pela Assembleia da República.
De acordo com o texto conhecido, o pagamento do IUC passará a ser feito em abril, com possibilidade de fracionamento: - 1 prestação para valores até 100 €; - 2 prestações para valores entre 100 € e 500 €; - 3 prestações para montantes superiores a 500 €.
A ANECRA nota que, até ao momento, não encontra no texto qualquer menção a um regime específico para as empresas do setor durante o período transitório de 2026, o que aumenta a incerteza para quem tem inventário significativo.
Apesar do enquadramento geral, a associação identifica várias zonas cinzentas. Em declarações à Razão Automóvel, a ANECRA destaca que não está claro se os limites (100 €, 500 € e acima de 500 €) se aplicam por viatura ou por sujeito passivo-uma distinção que Roberto Gaspar considera decisiva para um revendedor com dezenas de viaturas em inventário.
A par desta indefinição, a associação entende que a falta de regras claras e atempadas pode gerar divergências na aplicação prática (por exemplo, na calendarização de pagamentos e no planeamento de tesouraria), aumentando o risco de incumprimentos involuntários e de custos administrativos adicionais.
Propostas da ANECRA para o novo regime e para as viaturas em inventário
Na posição formal entregue no Parlamento, a ANECRA defende que se mantenha o atual modelo faseado ou, em alternativa, que sejam criados quatro períodos de liquidação anual especificamente para viaturas em inventário, de modo a assegurar um esforço de tesouraria mais compatível com a realidade do comércio automóvel.
Como salvaguarda mínima, a associação considera fundamental que fique inequivocamente estabelecido que os escalões de 100 €, 500 € e mais de 500 € correspondem ao total de IUC devido pelo sujeito passivo, e não ao valor apurado por cada viatura.
Independentemente do desfecho legislativo, a ANECRA volta a insistir na suspensão temporária do IUC para viaturas em inventário. A associação sustenta que esta é uma reivindicação coerente, defendida há mais de uma década, num cenário em que a concentração de encargos fiscais tem vindo a pressionar de forma crescente a liquidez das empresas do setor automóvel.
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