Governo mantém a taxa adicional do Imposto Único de Circulação (IUC) nos automóveis com motor Diesel

O Governo optou por conservar a taxa adicional do Imposto Único de Circulação (IUC) aplicada aos automóveis com motor Diesel, afastando a hipótese de retirar esta componente do imposto, criada há mais de dez anos.

Em causa está um encargo apresentado com “objetivos ambientais” que, só em 2024, gerou 27 milhões de euros para o Estado. Apesar das mudanças previstas para o IUC, o Executivo entende que o adicional associado ao chamado “selo do carro” continua a justificar-se.

Taxa adicional de IUC para Diesel: razões ambientais e resposta ao Chega

A posição do Governo surgiu na sequência de uma pergunta do Chega, que questionou a continuidade de um imposto inicialmente descrito como tendo natureza extrafiscal. O partido lembra que medidas deste tipo - ainda que sustentadas em argumentos ambientais - tendem, muitas vezes, a transformar-se em fontes permanentes de receita fiscal.

Segundo o gabinete do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, os fundamentos ambientais que estiveram na origem desta opção permanecem atuais e, por isso, não está prevista a eliminação da taxa adicional.

De acordo com a resposta oficial, o adicional do IUC para veículos a gasóleo foi concebido para espelhar o maior impacto ambiental associado aos Diesel e, em simultâneo, para incentivar a escolha e utilização de automóveis mais eficientes do ponto de vista ambiental.

Este custo aplica-se a veículos das categorias A e B: - Categoria A: ciclomotores, motociclos e quadriciclos;
- Categoria B: veículos até oito passageiros e 3 500 kg de peso bruto.

O valor a pagar pode variar em função da cilindrada e da idade do veículo.

Receita de 2024 e falta de dados sobre a evolução anual

O Governo divulgou apenas o montante arrecadado em 2024 - 27 milhões de euros - esclarecendo que esse valor corresponde a cerca de 3% da receita bruta total do IUC.

Ainda assim, não foram disponibilizados elementos sobre a evolução anual desta receita desde que a taxa adicional foi introduzida, apesar de essa ter sido uma das informações solicitadas pelo Chega.

Orçamento do Estado para 2026

O Orçamento do Estado para 2026 não detalha quanto deverá render, em concreto, esta taxa adicional. No entanto, prevê um aumento global da receita do IUC em 32 milhões de euros, elevando o total para 602 milhões de euros, apoiado na evolução do mercado automóvel.

Calendário de pagamento do IUC a partir de 2027 e novas regras de fracionamento

2026 será o último ano em que o pagamento do IUC é feito no mês da matrícula. A partir de 2027 (assumido como ano de transição), o pagamento do imposto passa a obedecer às seguintes regras:

• Até 100 euros: pagamento exclusivamente em abril;
  
• Mais de 100 euros e menos de 500 euros: possibilidade de dividir em duas prestações (abril e outubro);
  
• Superior a 500 euros: pagamento em três prestações (abril, julho e outubro).

Estão também previstas novas regras que permitem o fracionamento do imposto e uma isenção parcial do IUC no primeiro ano de matrícula ou registo, calculada de forma proporcional aos meses que faltarem até ao final do ano.

O que muda para os proprietários e para o planeamento do orçamento familiar

Com a concentração do pagamento em abril e a possibilidade de fracionamento para valores mais elevados, o IUC tende a tornar-se mais previsível ao longo do ano, ainda que implique ajustamentos na forma como famílias e empresas distribuem esta despesa. Para quem tem viaturas com IUC acima dos limiares definidos, a divisão em prestações pode aliviar a pressão num único mês.

Para evitar incumprimentos, é aconselhável acompanhar atempadamente as datas aplicáveis a cada escalão e manter os dados do veículo atualizados, já que fatores como idade e cilindrada continuam a influenciar o cálculo, incluindo no caso da taxa adicional do Imposto Único de Circulação (IUC) aplicada aos automóveis com motor Diesel.