Comissão Europeia quer combinar com a China preço dos carros elétricos

As conversações entre a Comissão Europeia (CE) e o governo chinês sobre as regras de acesso e de comercialização de carros elétricos fabricados na China no mercado europeu continuam em curso. No centro do dossiê está a suspeita de subsidiação por parte de Pequim à indústria automóvel chinesa, o que, segundo Bruxelas, permite a alguns construtores praticar preços abaixo dos níveis considerados normais no mercado.

Este debate ganhou novo fôlego depois de, em outubro de 2024, terem entrado em vigor tarifas anti-subsídios aplicáveis às importações destes veículos, na sequência de uma investigação europeia concluída a 29 de outubro de 2024, que sustentou a imposição de direitos definitivos.

Entretanto, a Comissão Europeia divulgou um documento de orientação que explica, de forma detalhada, como os fabricantes chineses podem evitar as tarifas anti-subsídios mediante a apresentação de compromissos de preço mínimo de importação - uma alternativa direta ao pagamento de direitos aduaneiros. A lógica é simples: em vez de pagar a tarifa, a marca compromete-se formalmente a vender acima de um preço mínimo considerado suficiente para anular o efeito das subvenções identificadas.

Na prática, Bruxelas admite substituir as tarifas - atualmente situadas entre 7,8% e 35,3% - por um compromisso vinculativo de venda, no qual os veículos elétricos abrangidos não poderão ser colocados no mercado da União Europeia (UE) abaixo de um patamar mínimo. Segundo a Comissão, esse nível terá de ser calibrado de modo a neutralizar, de forma efetiva, os impactos da subsidiação estatal apurados pela investigação.

Comissão Europeia e tarifas anti-subsídios: o que devem incluir os compromissos de preço mínimo de importação

O documento agora publicado define, com precisão, o que cada proposta terá de conter. Entre os elementos exigidos constam:

• Preço mínimo de importação proposto;
• Modelos abrangidos pelo compromisso;
• Volumes anuais de vendas previstos;
• Canais de distribuição utilizados na UE;
• Medidas de proteção contra compensação cruzada entre produtos ou entre mercados.

Caso as propostas incluam promessas de investimento futuro na UE, essas intenções terão de ser apresentadas de forma inequívoca, com critérios verificáveis e sujeitas a monitorização contínua, para que não fiquem dependentes de formulações vagas ou impossíveis de auditar.

Para serem aceites, os compromissos terão de ser praticáveis, controláveis e capazes de eliminar, de maneira efetiva, os efeitos lesivos das subvenções. A Comissão Europeia realça que todas as propostas serão apreciadas segundo “os mesmos critérios legais, num procedimento objetivo, não discriminatório e em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio”.

Critérios técnicos para definir o preço mínimo

Do ponto de vista metodológico, o preço mínimo poderá ser calculado com base em diferentes referências, nomeadamente:

• Custos históricos de colocação no mercado, usando como base os preços de exportação e somando as tarifas já aplicadas; ou
• Comparação com preços na UE de carros elétricos equivalentes que não beneficiem de subsídios, acrescentando custos e margens de lucro.

A CE esclarece ainda que o preço relevante, para efeitos de controlo, será sempre o valor pago pelo primeiro cliente independente na União Europeia (por exemplo, um consumidor particular). Sempre que existam intermediários com ligações à empresa exportadora, poderá ser necessário ajustar o preço para garantir que a comparação permanece justa e que o compromisso não é contornado por via de estruturas comerciais internas.

Para reduzir o risco de compensação cruzada (por exemplo, baixar artificialmente preços noutros produtos ou canais para compensar o mínimo imposto), as empresas podem ainda propor limites anuais de exportação ou estabelecer um prazo de validade para a oferta apresentada.

Reações e implicações para o mercado europeu

A Câmara do Comércio da China reagiu de forma favorável a este enquadramento. Numa publicação na rede social X, a organização afirmou que esta clarificação “reforçará significativamente a confiança do mercado e proporcionará um ambiente mais estável e previsível para os fabricantes chineses de veículos elétricos e para as empresas da cadeia de abastecimento a operar na Europa”, destacando também a possibilidade de uma cooperação mais profunda entre a China e a UE.

Para os consumidores europeus - incluindo em Portugal - este modelo pode influenciar a evolução dos preços de entrada dos carros elétricos importados, sobretudo nos segmentos mais acessíveis. Se os compromissos forem aceites, o mercado poderá ganhar previsibilidade, embora com menor margem para promoções agressivas que dependam de preços muito baixos à importação.

Do lado industrial, a exigência de compromissos com investimento verificável na UE pode incentivar decisões sobre instalação de centros logísticos, engenharia, assistência técnica ou mesmo produção local. Ainda assim, qualquer promessa nesta matéria terá de ser mensurável e acompanhada por mecanismos de verificação, sob pena de não ser considerada relevante no processo.

Fiscalização, sanções e risco de cobrança retroativa

A Comissão Europeia deixa um aviso claro: o incumprimento dos compromissos poderá levar à sua retirada e à aplicação de cobrança retroativa das tarifas. Bruxelas sublinha também que, “em todos os casos”, a decisão envolve votação dos Estados-Membros.

Para garantir o cumprimento, podem ser exigidas auditorias externas e um conjunto robusto de registos e documentação que acompanhem cada veículo, o respetivo preço e quaisquer incentivos de venda associados. O objetivo é permitir que a UE acompanhe a aplicação do compromisso de forma transparente e detete rapidamente tentativas de contornar o preço mínimo acordado.